# Registro público: TJPR — 00025475420218160196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ede711412a486d701da01945ce00adbf688bed2f99e46acecc504319bc8604a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-02T15:33:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-02T15:33:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-02T15:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T08:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T18:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-03T14:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-08T16:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T17:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-05-02T17:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T17:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T15:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T15:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-01T21:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T14:55:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-02T15:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-02T15:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-02T17:00:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-08T12:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-08T19:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-10T08:20:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-10T08:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-13T00:22:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-03T14:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-08T10:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-08T10:16:59.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-08T16:06:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-08T16:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-08T23:26:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-19T00:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-02T11:30:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-02T17:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-05T14:09:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-05T14:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-13T00:12:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-28T00:24:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-30T15:45:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-30T15:45:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00051197320218160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253790/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 08010536920249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625626/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Ricardo Juhas Sanches
- [TJPR — 00120244820208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253627/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 2ede711412a486d701da01945ce00adbf688bed2f99e46acecc504319bc8604a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)