# Registro público: TRT5 — 00000387120195050134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8beb4fa706004ee9c5f4643bcf2fa3052d28ae9d2e660e380b286eb81870e44d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T15:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-30T08:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T08:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T08:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-13T12:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T12:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T13:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T18:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T10:54:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-11T14:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-18T13:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T21:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-22T10:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-22T14:11:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-08-05T13:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T13:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-19T13:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-19T13:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-19T13:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-19T13:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-19T13:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-20T14:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-24T00:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-24T00:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-13T21:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T00:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-18T00:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-20T12:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-26T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-26T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-26T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-30T15:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19965", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-12-16T11:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19965", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-12-18T00:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19965", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2019-12-18T00:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19965", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-01-21T08:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T16:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19965", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-02-01T00:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-01T00:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002776920165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00006623820135040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000432220205090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT1 — 00004728220115010027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000433120165090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00005742020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00015254320125240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13832, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT1 — 00020302320115010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª Vara do Trabalho de Niterói