{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32509,"origem":"stj","sha256_origem":"08c4f45ae57a6243375628df6b6c04e559719e4dd1eef85ab3a78ecf613b80f4","registro_original":{"id_fonte":"000848069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298741","numero_registro":"202300454796","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\nNÃO VERIFICADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSOU\nO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS.\nDESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA\nCONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO E NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito.\n2.Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a\ndecisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos\nautos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da\ncontrovérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão\nou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n3. Com base no acervo fático-probatório dos autos, a Corte local\nentendeu que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou\no mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização.\nDesta feita, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado, seria\nindispensável proceder à análise de fatos e provas, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\n4. O Tribunal de origem entendeu que, como a rescisão contratual se\ndeu por culpa das ora agravantes, a restituição dever ser total, por\naplicação da Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. O Tribunal de origem observou os requisitos previstos no art. 85,\n§ 2º, do CPC/2015 na fixação dos honorários. Rever os honorários de\nsucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a revisão\nde matéria fático-probatória.\n6. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo\ne não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a27bd2173a4736b7507a020f0509b43ba24dab71037a4ba31e34016a629f8966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}