{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32515,"origem":"stj","sha256_origem":"5282d4d6cd11e455be97b67447e25da8a16487abd50a182b8017e60546b99e16","registro_original":{"id_fonte":"000848075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173222","numero_registro":"202202244720","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.\nCALENDÁRIO JUDICIAL. DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE.\nPRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO\nDE DÍVIDA CONFIGURADA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES.\nIMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.\n2. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal\nSuperior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do\ncalendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial\ne juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da\ntempestividade recursal (STF - RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel.\nMin. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019).\n3. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do\nprocesso judicial, as informações processuais disponibilizadas por\nmeio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de\nTribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para\nas partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade.\nDesse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial,\ndisponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de\nsuspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada\ndesse documento para fins de comprovação do feriado local.\n4. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido\nde que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos\nanteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de\nnovar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o\nque tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no\ncaso dos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"932c10c69e61fd4fdabb4bd6e406bc18a31b3a54c13fdeded7edebe977771fef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5282d4d6cd11e455be97b67447e25da8a16487abd50a182b8017e60546b99e16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}