{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32518,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9ae50cb65fdf80c2d20323e11f917d917c3038fa3f34a589faac00ddf4e525","registro_original":{"id_fonte":"000848079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110115","numero_registro":"202201133076","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE JOELHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nREDE CREDENCIADA EM SANTOS OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. REEMBOLSO\nINTEGRAL DEVIDO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"Seja em razão da primazia\ndo atendimento no município pertencente à área geográfica de\nabrangência, ainda que por prestador não integrante da rede\ncredenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de\nprestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da\nimpossibilidade de a parte autora se locomover a município\nlimítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas\nrealizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da\nsolicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da\nRN n° 259/11 da ANS\" (REsp 1.842.475/SP, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023).\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcf0677b38af517e455c04b4ebe42ba11059b09907ca2c2e73cfbe4e83b18703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}