{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32519,"origem":"stj","sha256_origem":"cebaa75bbd67cf3ae1bd1e4cc98a5c984b9620f96b5ccec1824f81b704c51cea","registro_original":{"id_fonte":"000848080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060005","numero_registro":"202300874280","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias\nalegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de\noutubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/1966), podem ser feriados\nlocais, se houver suspensão do expediente forense por ato do\nTribunal de Justiça respectivo.\n2. A  ausência de apresentação de prova idônea de eventuais feriados\nlocais na espécie, no ato da interposição do recurso, inviabiliza o\nespecial.\n3. Intempestividade do recurso firmada na decisão agravada que não\nmerece retificação.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2077b9b1f12c6c75d6960fbb26b74b66abb2967e0a95e7cbd1619e486672235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}