# Registro público: TJAL — 00463976920128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46cbde3c4463cf0fb5f7f9ca2e37b147ea0038b25cce172afecd892dd7f57afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-13** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Reativação (TPU 849)
> **2021-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-16T17:23:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-04-13T18:19:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-04-19T07:21:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-13T14:24:17.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-05T18:57:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-30T13:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-09T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-11T09:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T16:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-13T18:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-13T18:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-14T14:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-12T10:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-13T14:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-02T14:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-28T15:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-19T07:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-09T09:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-28T12:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T15:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T20:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-13T19:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-13T19:05:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-22T10:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-12-12T15:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-02T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-02T14:26:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-04T09:08:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-14T21:49:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-30T13:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-17T18:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-02T16:41:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-14T19:29:52.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-06-25T10:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-17T18:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-02T16:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-05T19:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T16:31:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3251925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07502882320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TRF6 — 00122917920014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 14
- [TJPR — 00000123520238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 07498457220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07498639320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00098892420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00096770320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000277120228172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA