# Registro público: STJ — 00002402320168160158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cd66fc5f0c61393f143a7b9222f7bffe5d1187e13454a45bf9ce2b957040094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fraude à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T16:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-18T16:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-01T11:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-10T09:02:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-10T09:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-12T08:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-13T16:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-13T16:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-30T15:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-20T16:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-21T08:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-21T16:09:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-28T17:55:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-13T12:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-04-28T13:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-28T15:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-15T16:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-15T16:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-18T19:25:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-18T23:25:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-01-24T09:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T12:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T05:08:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T08:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-21T14:52:11.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-06-24T05:05:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:42:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T16:32:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-19T06:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T15:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-11T13:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-14T05:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-15T15:05:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-18T05:55:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T14:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-01T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-06-04T05:12:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T09:04:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-31T09:04:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252104.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-06-21 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-01 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000455720064014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004282020128130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 50033529520164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447301/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00003780320144058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 00025666020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685867/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE 11
- [TRF5 — 08057110520224050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180422/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TST — 00015019620145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015148620105150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127075/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fraude à execução: quando a venda do bem pode ser anulada](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-fraude-execucao-alienacao-bem/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado foi citado, sabia da execução em curso e, mesmo assim, vendeu um bem que poderia responder pela dívida. Para o credor, a primeira dúvida costuma ser processual: é preciso entrar com uma ação própria para desfazer essa venda? Na maioria dos casos, não. A fraude à execução pode ser reconhecida dentro do próprio processo, sem precisar de ação

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** f28f4e4c0c6070c12312871c55f906149d36a709a711ce94efb5d043850fbffc
- **SHA-256 do registro documental:** 5cd66fc5f0c61393f143a7b9222f7bffe5d1187e13454a45bf9ce2b957040094
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fexec-fraude-execucao-alienacao-bem%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 5cd66fc5f0c61393f143a7b9222f7bffe5d1187e13454a45bf9ce2b957040094
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)