# Registro público: TRT7 — 00014407920135070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b3e57d5a461b1290b323bfde6dfe520e73001ca1eba4dd44d5fc08d1ddb02b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13
- **Último ato com data válida:** 2019-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-04-01** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Professores | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-13T08:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-13T10:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-13T10:29:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-16T09:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-26T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-26T15:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-14T07:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T07:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-14T08:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-15T09:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-15T09:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-29T10:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-12T09:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-17T07:58:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-17T07:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-28T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-28T09:27:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-28T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-25T10:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-25T12:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T16:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-01T12:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-11T09:32:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-12T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-01T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-01T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-13T10:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T14:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T15:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T08:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-15T10:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T09:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-05-28T15:43:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13667)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Professores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-11 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-04-11 relativo a «Professores»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000011620175050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13944, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT2 — 00000406420115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13944, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000408520105020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13944, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00013406120125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292240/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13667, 13813, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- [TRT1 — 00021555720135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00015246220145010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13954, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT1 — 00052000320095010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00003510720145020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13667, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 5b3e57d5a461b1290b323bfde6dfe520e73001ca1eba4dd44d5fc08d1ddb02b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)