{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32528,"origem":"stj","sha256_origem":"f81f7e311f4d0f2d01b98ebf7a176270149b08478649b337cc6dbbd725902f83","registro_original":{"id_fonte":"000848089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829258","numero_registro":"202100240432","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL\nNECESSÁRIO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. SÚMULA 83/STJ.\nIMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura\npelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao\nato cirúrgico\" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n2. No presente caso, o eg. Tribunal de origem consignou\nexpressamente que o contrato prevê a cobertura da cirurgia e que o\nmaterial cuja cobertura foi recusada - grampeador circular - era\nnecessário ao sucesso do procedimento cirúrgico. Para se alterar tal\nconclusão, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"564d92fd2bfdc5a113b9ff6f5ffa4d4d2f6adcf288ed6e11b22504c415bff935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}