{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32529,"origem":"stj","sha256_origem":"793b262608572d5897afdfc4b2c5612d78ff35f3d6011c8fa1917050e8b5f66c","registro_original":{"id_fonte":"000848090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1768672","numero_registro":"201802464170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL\nALIENADO A TERCEIROS. COMPRA E VENDA QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE\nARRESTO SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA DOS COMPRADORES. INEFICÁCIA DO\nNEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO\nNOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de\nconstrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em\nrelação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente\nou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder\njurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram terem os\nadquirentes/embargantes, na data da celebração da compra e venda,\nciência da existência de arresto sobre o imóvel, decorrente de\nmedida cautelar preparatória de execução, constando no respectivo\ncontrato de compra venda cláusula expressa acerca do gravame.\n3. Há, portanto, em tal contexto, ineficácia da venda em relação à\nexecução, visto que os terceiros adquiriram o imóvel cientes da\nconstrição judicial, devendo ser julgado improcedente o pedido\nformulado nos embargos de terceiros.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO\nDA PENHORA - CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 753384>>-DF, <<REsp 742097>>-RS,\n         <<REsp 113666>>-DF\n(ALIENAÇÃO DE BEM ARRESTADO - CIÊNCIA DO COMPRADOR - INEFICÁCIA DO\nNEGÓCIO)\n   STJ - <<REsp 690005>>-MG, <<REsp 494545>>-RS, <<REsp 4132>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b604e785cc18c3af12aff1f8126d09e2660fbd083787f3afefc31bf2e5a93a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}