# Registro público: TRE-MT — 00000716720196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e39c4527628a5316bd93808e4f082eab8f732ab59894ab025cb9c1ef26348017

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-27
- **Último ato com data válida:** 2021-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-30** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-12-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-12-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-12-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-09-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T13:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-03T11:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-13T08:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-17T11:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-27T09:01:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-12-17T10:49:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-30T22:57:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-04-15T11:59:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-13T09:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-22T10:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-27T08:58:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-06-27T09:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-27T09:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T13:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T13:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-11T11:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T09:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T11:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T07:54:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T08:18:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-17T11:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T08:48:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-26T09:19:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T09:05:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-05T08:35:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-17T08:08:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-17T09:55:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-12-18T08:14:47.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-03-04T11:35:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-03-04T11:36:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-30T16:04:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-30T22:55:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-30T22:57:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e39c4527628a5316bd93808e4f082eab8f732ab59894ab025cb9c1ef26348017.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-17 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-30 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:41\.894213611Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-13T08:37:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e39c4527628a5316bd93808e4f082eab8f732ab59894ab025cb9c1ef26348017

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001602620196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561622/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-PR — 00002056720186160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-PR — 00001331420176160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486117/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-BA — 00002257720166050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403198/) — classe: PROCESSO CRIMINAL; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / PROCESSO CRIMINAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 77a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-BA — 00002249220166050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402092/) — classe: PROCESSO CRIMINAL; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / PROCESSO CRIMINAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 77a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-RO — 00000521420166220034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330550/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11429, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORA
- [TRE-MT — 00000517620196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000675420196110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404392/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000716720196110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes Eleitorais | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e39c4527628a5316bd93808e4f082eab8f732ab59894ab025cb9c1ef26348017.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e39c4527628a5316bd93808e4f082eab8f732ab59894ab025cb9c1ef26348017
- **SHA-256 do comentário:** f25097e47e991ed132aef6fc4e78c51c7cf8d22f847e43d455b9a9f45dafdf40