{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32535,"origem":"stj","sha256_origem":"94a2030b66e2932ff8cafdf41dcf03bb2f613235db8c70f46731af1afea1f607","registro_original":{"id_fonte":"000844855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"29803","numero_registro":"201600368600","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.\nJUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECLAMAÇÃO, AFASTANDO, EM\nPARTE, A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DA PARTE\nEXECUTADA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERDA DO\nOBJETO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. De acordo com o art. 520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II,\nCPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os\nrecursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes\ndeverão ser restituídas ao estado anterior.\n2. Caso concreto em que houve o acolhimento parcial da reclamação,\npara afastar parte da condenação, sendo devida a reparação da\nexecutada pelos prejuízos sofridos em virtude do cumprimento\nprovisório da sentença, à luz da vedação ao enriquecimento da causa.\n3. Caracterizado o prejuízo, assiste à executada o direito à\nreparação, não se caracterizando perda do objeto do recurso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art2","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art42","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art53","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00520 PAR:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475O INC:00002","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00002 ART:00042 ART:00053","LEG:FED ENU:****** ANO:2010\n*****  ENFNJE    ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS -\n FONAJE\n        NUM:00161"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSOS INTERPOSTOS -\nPROVIMENTO - RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1576994>>-SP\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO - REPARAÇÃO -\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1191262>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d8b8d649aaac1a7e594e290964057bdffd740043a8edb1f36dcb515b025b2d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}