{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32536,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0b17e7396af4dc5f20c58c37c8ac70a7e719a903ccaba7a5ba61948f754312","registro_original":{"id_fonte":"000844931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891498","numero_registro":"202002156946","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA\nACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA\nHIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL,\nCOM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\nINSURGÊNCIA DO AMICUS CURIAE\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na\nsentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. Sob a alegação de obscuridade, as razões dos embargos revelam tão\nsomente o intuito de reapreciação da matéria face a insatisfação do\namicus curiae com o resultado do julgado.\n2.1 Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para\nmodificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão\nrecursal possui caráter nitidamente infringente.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed5f4128ed4837381dba6e10a811f288006e4c9796e4c063203480fc0543d4e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}