# Registro público: TRT3 — 00000948720125030140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c811249faf39f896ececb6a95f0ca133904432af04590dc1f6b0ba5f8dee4dff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c811249faf39f896ececb6a95f0ca133904432af04590dc1f6b0ba5f8dee4dff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:26\.514715960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c811249faf39f896ececb6a95f0ca133904432af04590dc1f6b0ba5f8dee4dff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000684220135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13773, 13796, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000367420165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632926/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 13773, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010077220135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT3 — 00000937720125030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13773, 13796, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00004167620145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00004161520145040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT24 — 00242775320215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT2 — 00006278520115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000948720125030140 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c811249faf39f896ececb6a95f0ca133904432af04590dc1f6b0ba5f8dee4dff
- **SHA-256 do comentário:** 098084f2010d62f8c8e35e2ddf2a5e6cb0b8ab870dff96468eb70522f9591a15