# Registro público: TRF5 — 00001685620214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6999e1d8d428ea23dd1cd075896cb3f6457a44d7a3309d290f7c1d99fdc724e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16 - **Último ato com data válida:** 2021-10-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-12** — Documento (TPU 581) > **2021-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-09** — Segurança (TPU 446) > **2021-09-08** — Mérito (TPU 12200) > **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-16T23:49:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-17T09:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-19T17:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-19T18:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-31T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-01T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-07T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-09T10:07:09.000Z — Segurança (TPU 446) - 2021-09-09T10:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-12T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-12T00:00:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-12T00:00:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-19T17:30:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-09-08T15:31:35.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-10-12T00:00:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-09 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.699000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210816233812 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6999e1d8d428ea23dd1cd075896cb3f6457a44d7a3309d290f7c1d99fdc724e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000362920214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327914/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00000285820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 05002266620204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320104/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF6 — 00266570620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331683/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 50072648320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50492478920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328151/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF1 — 00000045620124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326895/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª Ipatinga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 6999e1d8d428ea23dd1cd075896cb3f6457a44d7a3309d290f7c1d99fdc724e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 6999e1d8d428ea23dd1cd075896cb3f6457a44d7a3309d290f7c1d99fdc724e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)