# Registro público: TJAL — 00470068620118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bce4d3d6f652b66f13decab5bc205904860c1735e7d76306280627dcb6b6dac8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-24** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-25T13:35:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-24T15:16:27.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-26T11:58:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-24T13:45:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-06-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T18:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-16T12:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-30T17:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T09:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-26T14:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-18T09:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-04T14:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-15T09:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-26T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-26T12:49:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T13:17:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-30T17:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T11:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T16:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T20:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T20:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-09T19:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T17:54:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-24T19:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T19:33:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-09T21:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-21T18:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-02-25T13:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-06T13:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-02T20:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-30T11:08:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-12-04T16:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-21T18:58:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-09T17:47:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-18T14:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:23\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110930125729
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bce4d3d6f652b66f13decab5bc205904860c1735e7d76306280627dcb6b6dac8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08092388320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRS — 00046599420158210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJAL — 08095748720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08091219220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00000246820238160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00462635820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00058391420168210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara - Lagoa Vermelha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bce4d3d6f652b66f13decab5bc205904860c1735e7d76306280627dcb6b6dac8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)