# Registro público: STJ — 1939455 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-26 - **Publicação:** 2023-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32543.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e810e99c6317f35ca85a3210cdc9423a25285fbb463ed9975aa47391a012a53e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). 5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02. 10- Recurso especial não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Retomado o julgamento,, por maioria, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, prevalecendo a fundamentação de ser de 10 anos o prazo prescricional aplicado à pretensão executiva. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos, quanto à fundamentação, os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze, que aplicavam a prescrição intercorrente de 5 anos ao caso. Vencido quanto ao mérito e quanto à fundamentação o Sr. Ministro Moura Ribeiro, que aplicava ao caso a prescrição de 3 anos por dano processual. Ressalvou o Sr. Ministro Raul Araújo seu entendimento quanto à repetibilidade da verba alimentar. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - TEMA REPETITIVO - AFETAÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA) STJ - <>-DF (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - RECEBIMENTO - DECISÃO LIMINAR - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-RS, <>-RS (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO - DECISÃO LIMINAR EM VIGOR - BOA-FÉ) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-SP, <>-RS, <>-CE (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - RECEBIMENTO - DECISÃO LIMINAR - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRÓPRIOS AUTOS) STJ - <>-SP, <>-DF, <>-RJ, <>-RS (CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE) STJ - <>-RS, <>-MG, <>-DF (RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - <>-DF, <>-RS, <>-SP (PRAZO PRESCRICIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) STJ - <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1035), <>-DF, <>-SP, <>-ES, <>-SP (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA PRETENSÃO - TEORIA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO) STJ - <>-SP, <>-MG, <>-SP, <>-MA (DECISÃO LIMINAR - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO) STJ - <>-SC, <>-SC, <>-DF (VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - <>-SP, <>-SC ## Súmulas citadas - STF:150 - STJ:291 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:0206A - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00302 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00811 INC:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000150 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000291 SUM:000427 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art811) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art205) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art206) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art206_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art302) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1796534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23427/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 2117850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32064/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art811, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 2161147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130083/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.939.455 do STJ: benefícios previdenciários complementares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939455/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.939.455 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 26 de abril de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de benefícios previdenciários complementares, decisão liminar e execução nos meus autos. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficios, complementares, julgado, previdenciarios, resp, secao, segunda, superior - **SHA-256 do HTML autoral:** c2a76d0a9bbadebe541a8a4f99ab423f35cb1c4c69b9fea4d80f2b5e4898566c - **SHA-256 do registro documental:** e810e99c6317f35ca85a3210cdc9423a25285fbb463ed9975aa47391a012a53e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1939455%2F) ### [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Quando alguém tem um crédito a cobrar, a primeira dúvida é por quanto tempo pode exigir judicialmente esse direito. O artigo 205 do Código Civil dá a resposta padrão: a prescrição ocorre em dez anos, sempre que a lei não tenha fixado prazo menor para aquele caso específico. O art. 205 funciona como regra de fechamento. Só se recorre a ele depois de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9818453d29609ea2e7ab98eace114adf2a469288c8188597798584a380ee54ec - **SHA-256 do registro documental:** e810e99c6317f35ca85a3210cdc9423a25285fbb463ed9975aa47391a012a53e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-205%2F) ### [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > A prescrição pode ser interrompida uma vez, por exemplo com a citação no processo ou o reconhecimento da dívida, reiniciando a contagem. Perder o prazo curto do art. 206 é mais fácil do que parece, o que reforça a importância de agir cedo e guardar comprovantes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Termo inicial e interrupção nos prazos do art. 206 - **Âncoras documentais:** prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 987b2671206c1408204a9a3dbe2ec65d63dc7d763ff0104d491eab22758cf389 - **SHA-256 do registro documental:** e810e99c6317f35ca85a3210cdc9423a25285fbb463ed9975aa47391a012a53e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-206%2F) ### [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fprescricao-devolucao-descontos-consignado%2F) ### [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Frj-prazo-prescricao-acao-revisional%2F) ### [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Ftutela-urgencia-retirar-nome-negativado%2F) ### [Loja recusa vale-presente dentro do prazo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconsumidor%2Fvale-presente-gift-card-nao-aceito%2F) ### [Prescrição na representação comercial: prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/prescricao-acao-representante-comercial/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fprescricao-acao-representante-comercial%2F)