# Registro público: TJCE — 30003335720248060052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325430/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325430.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed8db7d58dee3b3c0acdddb7545d7d0bb228ce2f8a27e08d6a03c8614b165ae0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-07 - **Último ato com data válida:** 2025-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-02** — Documento (TPU 581) > **2025-03-19** — Petição (TPU 85) > **2025-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-03** — Petição (TPU 85) > **2024-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Padronizado ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T10:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-02T07:40:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-12T09:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-17T17:05:17.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-11-27T17:56:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-05-02T12:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-17T17:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-10T11:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-07T13:01:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-02T08:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-19T08:22:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-26T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-01T15:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-16T09:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-21T07:45:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-19T21:18:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-17T17:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-30T17:12:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-02T14:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-07T13:03:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-05T20:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-11-19T08:22:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-06-07T10:22:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-21T13:51:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-02T12:16:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-02T07:40:55.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-12-03T15:11:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-03T13:25:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-09-26T12:04:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-12-02T17:55:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-05-02T12:18:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-23T13:37:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-11-11T14:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-03T13:25:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-03-06T13:19:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-08T10:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-06T11:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-07T11:40:23.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-11-12T21:49:23.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed8db7d58dee3b3c0acdddb7545d7d0bb228ce2f8a27e08d6a03c8614b165ae0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-02 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:17\.346082418Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240607000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed8db7d58dee3b3c0acdddb7545d7d0bb228ce2f8a27e08d6a03c8614b165ae0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00053280920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233293/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 01 CIVEL DE BARRETOS - [TJCE — 00732301920128060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695944/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - [TJSP — 00025295620218260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232204/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 03 CIVEL DE BARRETOS - [TJSP — 00050423120208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231510/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 03 CIVEL DE BARRETOS - [TJMT — 00003664820198110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJSC — 50022864420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367429/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TRF2 — 50811610620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234208/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50395369420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230924/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** ed8db7d58dee3b3c0acdddb7545d7d0bb228ce2f8a27e08d6a03c8614b165ae0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30003335720248060052 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed8db7d58dee3b3c0acdddb7545d7d0bb228ce2f8a27e08d6a03c8614b165ae0 - **SHA-256 do comentário:** 91ed884204d36200922c6ec4463136badc67960e769a9a5b486fa80b9555e5e5