{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32545,"origem":"stj","sha256_origem":"f868e97aa3e94a8f50e317668504498521edf7ca4b57060e93d900e505e06ea4","registro_original":{"id_fonte":"000845834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666792","numero_registro":"201700838440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. EFETIVO RECOLHIMENTO.\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÚVIDA ATRIBUÍDA À ESPECÍFICA ESCRITURAÇÃO\nBANCÁRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Ficou comprovado nos autos que: houve o efetivo recolhimento dos\nvalores das custas processuais referentes ao recurso de apelação,\nsendo atribuída eventual dúvida ao procedimento adotado pela\ninstituição financeira na escrituração desses atos; o pagamento\nrealizado no terminal de autoatendimento do Banco do Estado do\nEspírito Santo - Banestes gerou comprovante no qual constou a\nexpressão \"data de agendamento\" mesmo com o pagamento sendo\nefetivado no mesmo momento.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.\nMinistro Relator ratificando seu voto, a Segunda Seção, por maioria,\ndecide dar provimento ao agravo interno para acolher os embargos de\ndivergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nVencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Relator), Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco\nAurélio Bellizze. Não participou do julgamento a Sra. Ministra\nNancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira. Pediram preferência pela agravante os Drs. Hugo Damasceno\nTeles, Anna Maria da Trindade dos Reis e Caio Humberto Pássaro De\nLaet e, pelo agravado, a Dra. Marcella de Pinho Pimenta Borges\nRamos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PREPARO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1004837>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 636866>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1461216>>-ES\n(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1331871>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1438742>>-MG,\n         <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE - FATOS - DIREITO)\n   STJ - <<EREsp 1440780>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a74e8b18c5747b0a4a9831c624ee756e3e8c4b5379aef58860988680838db1d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}