# Registro público: TJAM — 02466171920188040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-07** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T13:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-10T10:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T10:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-15T08:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T05:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-13T10:04:11.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-02-07T15:52:08.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-02-08T08:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T10:32:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-10T10:32:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-01T14:04:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-07-19T07:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-15T08:56:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-07 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-01 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-10 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:37:36\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181213094329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005671620228260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJCE — 01856211120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00879231020098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004572920098140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291536/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMG — 07629845020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00065318520168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287825/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF2 — 50045923520214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284780/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08046170220158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282843/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89a478cec62bc1da0190c61da24ef2ea4f3c89f8a6ac6489a0e7f0d7ff95c752
- **SHA-256 do registro documental:** 5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02466171920188040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Cível” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d2b7a15b3bee4326e2001c0b8e455de0e5c668c44bbf4c146b01545c02af16e
- **SHA-256 do comentário:** ff6fc6c74896b7466ee7aacb3a66cd829227eb81473b9aecac3fbec43d6c9753