{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32549,"origem":"stj","sha256_origem":"61cfbc2cd02bf7ec6265d2f2eb05d71756fdbdc79c29da581613c62b388a2f27","registro_original":{"id_fonte":"000846340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095061","numero_registro":"202200856984","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N.º 353 DO STF, POR ANALOGIA. DESATENDIMENTO\nAOS REQUISITOS  PARA COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA\nTRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, AUSÊNCIA DE JUNTADA DE SEU INTEIRO\nTEOR (EMENTA, RELATÓRIO E VOTO) E RESPECTIVA CERTIDÃO DE\nJULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA A EXIGÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL. VÍCIO\nSUBSTANCIAL INSANÁVEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA.  AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso\nuniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e\npelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício\nsubstancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido\nna interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,\ndescabida a incidência do\nparágrafo único do art. 932 da Lei n.º  13.105/2015 para\ncomplementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp 1.238.270/RS, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe\n27/10/2020).\n2. A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão\nparadigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é\nadmitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus\nmembros (art. 1.043, § 3º, do CPC), o que não ocorreu. Aplicação da\nSúmula n.º 353 do STF, por analogia.\n3. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia\nencontra-se dissociada dos fundamentos da decisão agravada.\nIncidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par3"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000353"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA\nJULGADORA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 155853>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1548847>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE UNIFORMIZADORA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f869984be8e37872af7f7fc5a525f4a6e2726622da6141bb764ea746791962af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}