{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32550,"origem":"stj","sha256_origem":"cf5767502d96927a6f214e917c3f356454c97744658fc08402b18272fda9d0b3","registro_original":{"id_fonte":"000846341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044332","numero_registro":"202104011932","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA\nDAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO. SÚMULA N.º 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das\ncustas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes\ne guias de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes.\n2. No caso concreto, o comprovante de pagamento das custas\napresentado no momento da interposição do apelo nobre, não possui as\ninformações exigidas pela Resolução STJ/GP n.º 3 de 5 de fevereiro\nde 2015, e, portanto, não possibilita a correta identificação do\nprocesso, devendo ser mantida a deserção. Incidência da Súmula n.º\n187 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:2015\n        ART:00005\n(RESOLUÇÃO STJ.GP - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - PREPARO - RESPONSABILIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1969498>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 62757>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9e1181308556fa0e8098bb2bea1d759846f3fc6359f23a09c8ea80e0c958db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}