# Registro público: TJPR — 00049788320238160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cc9a40a1bdac813d34b668e05d033e3649a65fccc6a9d32735748226c36222c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-07T13:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-07T13:14:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T13:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-07T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T10:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T10:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-11T08:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-11T13:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T18:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T18:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-18T15:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T15:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T16:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T10:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-06T20:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T12:41:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-07T13:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T13:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T15:00:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-08T08:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T09:44:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-08T09:54:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-19T00:21:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-28T10:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-11T08:52:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-11T11:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-11T11:38:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-11T13:37:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-11T13:37:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-11T15:25:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-12T13:42:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-27T18:15:36.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-02-27T18:15:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-27T18:15:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-27T23:23:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-28T07:32:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-11T19:30:32.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-03-18T15:03:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-21T11:16:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-21T11:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255046.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001221420164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144204/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 3ª Montes Claros
- [TJRR — 08014922620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00031632920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143780/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPB — 00006693020188150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143702/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJRR — 08014723520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143673/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00031785820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143537/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00004340420208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJGO — 00198602020188090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Criminal