# Registro público: TRE-SC — 06000038320196240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f703ea24f719d919cf08c221db966601ab6b5e6defa21d1b5f278e1bfee851f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Reativação (TPU 849)
> **2022-04-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T17:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T12:05:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T17:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14628", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T15:40:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T14:29:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T14:29:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T14:35:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T14:35:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T01:11:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-07T01:11:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-11T13:00:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-11T13:00:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14704", "nome": "102 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-08-03 para o assunto oficial «Atos executórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-04-07 para o assunto oficial «Atos executórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002038620255170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161549/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00001999820205110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161406/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT7 — 00000164620245070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160867/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242343420215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160747/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT12 — 00000917720255120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160699/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT7 — 00000160320205070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160629/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000160720235070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160579/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRE-RJ — 06000849720216190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160265/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 ª ZONA ELEITORAL / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ