{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32552,"origem":"stj","sha256_origem":"1b5e18ad76b64171e608624482dc583434a273ffddb24ee2cd4c96455888bd5b","registro_original":{"id_fonte":"000846343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195226","numero_registro":"202300637484","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO\nDA SINGULARIDADE. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO\nCONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO.\n1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos\ndois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve\nconhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.\n2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"compete ao Juízo da\nrecuperação decidir sobre a instauração do incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo\ntrabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que\nveda a execução contra os sócios\" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda\nSeção, DJe 19/8/2022).\n3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE RECURSOS - ÚNICA DECISÃO - PRINCÍPIO DA\nSINGULARIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1905229>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1824710>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1926833>>-ES\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PROPOSTO PELO\nJUÍZO LABORAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO\nDE SOERGUIMENTO NOVADO)\n   STJ - <<AgInt no CC 179072>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07345966116af54661e2257497a390746c12f218a85140c3712e32307d9c820f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}