# Registro público: TRF3 — 50080496620184036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2daeafbf2128bed71dde617fccd8663fc9082e9c2ad00d215a1c07f50a4ed1bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-04-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-12-18T11:20:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2019-05-29T11:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2019-09-03T11:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-04T14:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-02-19T13:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-04-25T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2019-05-29T18:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2019-10-08T10:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2019-10-08T14:58:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2020-03-30T11:08:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-04T14:18:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-09-04T14:18:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-12-03T17:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2024-12-05T07:03:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-02-19T15:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-04-29T15:24:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-04-29T15:24:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-04-30T14:28:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-06-16T17:20:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}
- 2025-06-16T17:20:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14012", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50079941820184036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50047380420174036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS