{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32555,"origem":"stj","sha256_origem":"7926c2ff3aa88eb43e049e5598fbc55996a46ea99389abc9a1383c16a972f092","registro_original":{"id_fonte":"000846380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7234","numero_registro":"202200799212","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ -\nDEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS\nJULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DELIBERAÇÃO MANTIDA\nPELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A\nPETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA.\n1. A decisão proferida no AREsp 1.267.013/PA de maneira efetiva\nanalisou a controvérsia acerca da existência, ou não, de julgamento\ncom natureza extra petita (artigos 128 e 460, do CPC), de modo a\nconcluir pelo afastamento da alegação de violação aos supracitados\ndispositivos legais, de modo a evidenciar a competência deste STJ\npara o exame da presente ação rescisória.\n2. Na hipótese dos autos, a decisão ora questionada foi expressa e\ncategórica no sentido de que \"o julgamento não se mostra fora do\npedido quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática\ndos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela\nparte.\"\nNa mesma linha de cognição , são os seguintes julgados: AgInt no\nAREsp 1385116/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/06/2021;\nAgInt no AREsp 1969062/SP, Desta Relatoria, DJe de 31/03/2022; AgInt\nno AgInt no AREsp 1910187/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\nDJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1312009/SP, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1662811/TO, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, DJe de 17/03/2022; AgInt no AREsp 1878578/MS,\nRel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/02/2022.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS\nPEDIDOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1385116>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969062>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1312009>>-SP, <<REsp 1658781>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1910187>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1662811>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1878578>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e995f14d32fb57101b863c27f70dd718fead8b40313bd7bafa3fb9cc6f4255a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}