{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32556,"origem":"stj","sha256_origem":"6b301495ee0de8e08fcae52bf7174d95cf08e2636cab1bb3b34c843e22ace5ca","registro_original":{"id_fonte":"000846382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842390","numero_registro":"201903028736","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nDEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA\n1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO\nDO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\n1. O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos\nsuspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese\nfirmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê\no art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e\nnão devolvidos à origem.\n2. A Corte Especial orienta que \"tanto os julgados do STJ quanto os\ndo STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário\naguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado\nem recurso repetitivo ou em repercussão geral\" (EDcl nos EREsp n.\n1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).\n3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRECEDENTES QUALIFICADOS - RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO\nGERAL - EFICÁCIA DO ARESTO PARADIGMA -  AGUARDO DO TRÂNSITO EM\nJULGADO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1150549>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8644c48f3bf233013b1076dff93adea17d32af684c43fa6419c352d94a7f85cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}