# Registro público: TJPR — 00022221120198160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a791c6c37338fd1f7dac4d242ef3bc8db913ab84c9d17beaa316a564c99eebbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T17:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-28T17:54:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-28T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-28T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T19:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T12:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-09T20:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T10:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-27T16:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T16:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T13:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-05-07T13:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-28T17:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-28T17:41:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-28T17:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T17:54:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-28T19:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T13:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T14:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-03T19:28:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-03T19:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T20:28:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-06T20:28:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-09T00:22:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T20:31:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-09T20:31:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-09T23:28:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-20T00:19:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-25T07:05:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-27T16:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-29T16:47:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-29T16:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-08T00:23:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T02:52:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-06T14:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-06T14:01:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-25 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:07\.517180307Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230928174112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a791c6c37338fd1f7dac4d242ef3bc8db913ab84c9d17beaa316a564c99eebbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00132724020198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257753/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00102327920218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257428/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** a791c6c37338fd1f7dac4d242ef3bc8db913ab84c9d17beaa316a564c99eebbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)