# Registro público: TRT9 — 00000018920235090749

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef0908b8a05316ede889c0b7f40ca2fa922ecfaab8a5ce2be52053746b79b6ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T14:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-19T16:39:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-19T17:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-21T13:38:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-21T13:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-23T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T01:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-24T01:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-01T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-30T15:18:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-31T16:46:49.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2023-04-03T09:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T15:58:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-04T15:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T01:27:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-05T01:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-11T14:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-19T15:32:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2023-04-21T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-21T16:31:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-04T14:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-05T09:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-06T01:48:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-06T01:48:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-08T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-15T14:43:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-16T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-18T09:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-18T11:56:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-05-30T16:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-01T11:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-02T01:38:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-02T01:38:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20341", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS"}}
- 2023-06-05T10:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-13T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-13T09:47:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-22T11:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-23T16:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-24T01:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000384920205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13995, 13996, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT18 — 00004583420265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13995, 13996, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT24 — 00241096220225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13995, 13996, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT14 — 00000909620205140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13995, 13996, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT11 — 00001286620225110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13995, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00000421520265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / Goiânia - 01a Vara
- [TRT22 — 00000452620215220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT13 — 00000091220165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa