# Registro público: TJRS — 02864211820068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b5d5db7f9bfc1fd794948ed839ed77f0175d0473ecdda0f3b2da5a52085b655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-29T13:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-26T14:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-03T11:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-21T15:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-03T13:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-12T15:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-12T15:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-12T15:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-25T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-01T10:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-10T17:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T14:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-17T14:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-05T18:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-20T10:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T18:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T14:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-20T14:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T09:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-18T09:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-19T15:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-19T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-04T17:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T18:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-02T10:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-06T09:27:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-12-04T10:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-31T17:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-06T15:41:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-12T17:47:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-10-23T10:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T17:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-10T17:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-28T11:21:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-10-01T09:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-29T17:46:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-02-09T15:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T14:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-30T14:42:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-08-05T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002396519974013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 02ª - Rio Branco
- [TRF4 — 00047527620044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085012/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00001199620114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Manhuaçu
- [TJMT — 00003355220108110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TRF1 — 00002413819934013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 19ª - Brasília
- [TRF6 — 00001138920064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00001148220174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002409020064013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única de Juazeiro