{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3256,"origem":"stj","sha256_origem":"c1b00bae6a6ad3d2c0cfbd7637d08ae5ce5d6994d698afe3b7b425c3c602c06a","registro_original":{"id_fonte":"000814278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036179","numero_registro":"202104000128","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nOFENSA AOS ARTS. 244 E 387, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. ART. 28 DA\nLEI DE DROGAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REALIZAÇÃO\nDO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à alegada afronta aos arts. 244 e 387, ambos do CPP, tais\nmatérias não constaram de análise no acórdão recorrido. Incidi, na\nhipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ, in verbis: \"Inadmissível\nrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de\nembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\".\n2. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante,\nficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local,\nque há provas suficientes da materialidade e da autoria do\nrecorrente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora\nimputadas. Rever a posição adotada pelas instancias ordinárias\ndemanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos (Súmula n. 7 do STJ).\n3. Aliás, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é\napenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para\na conclusão de que a substância se destinava a consumo\npessoal/conjunto ou ao tráfico de drogas, mas também o local e as\ncondições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e\npessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.\n4. Por fim, esta Corte Superior possui o entendimento de que \"a\nalegação de dependência química de substâncias entorpecentes do\npaciente não implica obrigatoriedade de realização do exame\ntoxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito\nde discricionariedade motivada do Magistrado\" (RHC n. 88.626/DF,\nRel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/11/2017).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO -\nFACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<RHC 88626>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d40fdb36eed810639975ddba8b5186c119ff915dec350b14bd94553a96afabeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}