{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32560,"origem":"stj","sha256_origem":"59d49f424b44744a546b25ab718822a00ac386cc9f3a74196ee5ce1313d81859","registro_original":{"id_fonte":"000846393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"177955","numero_registro":"202100632575","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA  - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE IMAGEM\n- SÚMULA 59/STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO PESSOAL QUE NÃO CONHECEU\nDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A teor do art. 66, do CPC/15, para a configuração de conflito de\ncompetência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias,\nde esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para\napreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos\nprocessuais na mesma causa, por mais de um juiz, o que não ocorre na\nhipótese dos autos.\n1.1. Em hipóteses análogas, vale destacar ainda a redação do\nenunciado da Súmula n.º 59 desta Corte Superior, a qual preleciona\nque \"não há conflito de competência se já existe sentença com\ntrânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes'.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:59"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 131820>>-PR, <<AgRg no CC 134360>>-SC,\n         <<AgRg no CC 136484>>-SC, {{CC 172605}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aebc5dad60275f56653eb854f7f9250eb01f7972a93c3602e1b958d9fa9a31ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}