{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32564,"origem":"stj","sha256_origem":"1563fcf0c4ded4809eff556a9fd010c98b5f19eeaf3cf710b67f40ce7c2154a5","registro_original":{"id_fonte":"000846478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190942","numero_registro":"202202587594","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA\nESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE\nFALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se configura conflito de competência quando inexistem\ndecisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam\ndiretamente bem elencado no plano de recuperação judicial.\n2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela\nJustiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de\nusurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge\ndireta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é\nmedida secundária que se limita a estender a responsabilidade\ntrabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo.\n3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de\ninstauração de incidentes de desconsideração da personalidade\njurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico.\n4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em\nespecial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de\ncompetência quando da constrição de bens pela Justiça especializada,\ncabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato\nconstritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para\ntanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no\nart. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no CC 180309>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 172193>>-MT\n(LEI DE FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE OU\nRECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<CC 169362>>-PE\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e1aba2384e7f63443c42c5fac5d2e3174483b80d2558b5bc4793754c01e8c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}