{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32566,"origem":"stj","sha256_origem":"2e72ae547d3d6f8f6112a48b1bb884162f39931e006417e3bcf0e5b06e40ee8f","registro_original":{"id_fonte":"000846725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190841","numero_registro":"202202556610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  FALÊNCIA. EXECUÇÃO\nFISCAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.  CRÉDITO FISCAL. PENHORA CAUTELAR\nNO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. MERO ATO ACAUTELADOR. PAR CONDITIO\nCREDITORUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A penhora no rosto dos autos da falência, determinada\ncautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa\nusurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a\npretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os\npagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores.\n2. Ausência de demonstração de prejuízo para a massa falida ou de\nutilidade para o manejo do conflito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 137123>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b44889565d473f699741b8016d97c0ee81c56e9614e0f4be7ad230f0372e7cb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e72ae547d3d6f8f6112a48b1bb884162f39931e006417e3bcf0e5b06e40ee8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}