{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32567,"origem":"stj","sha256_origem":"f7131492606d5111b6d9105f13d0fea5d5c392c820dc05bbd828e75c1d94aeee","registro_original":{"id_fonte":"000846726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190499","numero_registro":"202202400417","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO.\nSÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  O sobrestamento da execução de determinado crédito enquanto se\ndiscute sua natureza jurídica, se concursal ou não, aproveita apenas\nà sociedade empresária em recuperação judicial e não ao sócio,\ndevedor solidário, porque não se discute a existência, a validade ou\na exigibilidade da obrigação.\n3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: \"O juízo da recuperação\njudicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens\nnão abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:480"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000480"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55f9511ce92bfa1c700422a23498b6ccc42513a78116b0ebc2c3eac7442e68e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}