{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32568,"origem":"stj","sha256_origem":"57f4b96da1d30608a5482b4117c379624d2592a7ab36e790074273f5ba6a6c3b","registro_original":{"id_fonte":"000846727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186754","numero_registro":"202200743937","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO  CAUTELAR  PREPARATÓRIA  DE  ARRESTO.\nCÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADO PROCEDENTE\nPELA JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento consolidado desta Corte preconiza: (a) \" compete à\nJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico\nque justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou\nempresa pública\" (Súmula 150/STJ); (b) \"a decisão do Juízo Federal\nque exclui da relação processual ente federal não pode ser\nreexaminada no Juízo Estadual\" (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia,\n\"excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz\nEstadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os\nautos e não suscitar conflito\" (Súmula 224/STJ).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE JURÍDICO - UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESA PÚBLICA -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 951408>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61479cc2661dde254b820e2bc618b0bb32cbf40c0d1994c458b5da6a04ac0f8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}