{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3257,"origem":"stj","sha256_origem":"fd628676e8397963a1ff4e990f39abfb8ba09731ce58f6623ee17dbfb997276e","registro_original":{"id_fonte":"000814279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148061","numero_registro":"202101609123","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA\nEM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA\nDE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA\nPRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE APELAR EM\nLIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR\nA REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quando da homologação da prisão em flagrante, o Ministério\nPúblico estadual requereu a prisão preventiva do ora agravante,\nsendo desnecessários novos pedidos de decretação da custódia pela\nacusação.\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,\nse for o caso, a imposição  de prisão  preventiva ou de outra medida\ncautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser\ninterposta\".\n4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da\nmultirreincidência do ora agravante e das circunstâncias dos delitos\npraticados, quais sejam, a apreensão de quantidade significativa de\ndrogas, a saber, mais de 29kg (vinte e nove quilogramas) de\nmaconha,13g (treze gramas) de crack, além de uma arma de fogo com\nnumeração suprimida e duas balanças de precisão, o que justifica a\nmanutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito\nde recorrer em liberdade.\n5. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a\nsentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da\ndecretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista\nque elas permanecem incólumes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061"],"jurisprudencia_citada":"(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 318368>>-CE,\n         <<RHC 127561>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d6f61aa04fa016d7eb2544e486aebc1e45ce31c2ca311a2b67aab558ea481b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}