{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32571,"origem":"stj","sha256_origem":"1637370fb5204eccb633d9f9bcab98ac692530b7d840913cf8af3978338c00ad","registro_original":{"id_fonte":"000846743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879813","numero_registro":"202101107050","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO\nLIMINAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO AOS\nREQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO\nDO ACÓRDÃO PARADIGMA OU SUA POSTERIOR JUNTADA NÃO SUPREM A\nEXIGÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso\nuniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e\npelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício\nsubstancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido\nna interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,\ndescabida a incidência do\nparágrafo único do art. 932 da Lei n.º  13.105/2015 para\ncomplementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp 1.238.270/RS, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe\n27/10/2020).\n2. Agravo interno não provido, com imposição de multa, em razão do\ncaráter protelatório da pretensão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ef429e865e1f3f13ac9064a26e4d3def902e081f51c4b8f593c284a33634862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}