{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32574,"origem":"stj","sha256_origem":"7283aafbb1175ef738bb5bf705acfe03c58ab462e1e2c869581f901a97869b32","registro_original":{"id_fonte":"000847038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6024","numero_registro":"201700888394","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO\nCASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO\nRESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE\nAO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O\nPAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES\nCONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E\nDE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL\nARBITRADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL (CPC 1973,\nART. 485, V) AO DISPOSTO NOS ARTS. 389, 397 E 404 DO CC 2002, E ART.\n1º, § 1º, DA LEI 6.899, DE 1981. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO\nIMPROCEDENTE.","dispositivo":"A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação\nrescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.\nMinistro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,\nHumberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João\nOtávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nSustentou oralmente pela Autora SETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\nS/C LTDA o Dr. ARTHUR FERRARI ARSUFFI.\nConsignada a presença, pela Ré AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO\nLTDA, da Dra. KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art488","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art390","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art404","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968"],"sumulas_citadas":["STF:249"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00293 ART:00968 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00389 ART:00390 ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00404","LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000249 SUM:000252","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -\nDATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/2015)\n   STJ - <<AR 5655>>-PA, <<AR 4522>>-RS\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA\nDE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STF - [[ARE-AgR 1238775]]\n(JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE PEDIDO\nEXPRESSO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 841942>>-RJ, <<REsp 1446712>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1708768>>-RS, <<AgRg no AREsp 564676>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG\n(TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA LEI)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 84300>>-RS, <<AgRg no AREsp 444375>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1272016>>-GO, <<REsp 1412667>>-RS,\n         <<REsp 45226>>-RS\n   STF - [[ADI 493]]-DF, [[RE 205999]]-SP, [[RE-RG 613033]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - FUNDAMENTO - AFRONTA À\nENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AR 3377>>-PB\n   STF - [[AR 1179]]\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DE LITERAL DISPOSIÇÃO\nDE LEI)\n   STJ - <<AgInt na AR 6510>>-DF, <<AgInt no AREsp 625927>>-PR,\n         <<AR 5103>>-RS, <<AR 5649>>-SP, <<REsp 1738015>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677838>>-SP\n   STF - [[AR 2042]]-RJ\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 401346>>-AC\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 8862>>-RJ, <<AgRg no REsp 776082>>-MG\n(JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1125135>>-RR, <<REsp 1151873>>-MS,\n         <<AgRg no RMS 37177>>-GO\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS, <<AR 5655>>-PA\n(AÇÃO RESCISÓRIA - RELATOR DO FEITO ORIGINÁRIO - ATUAÇÃO COMO\nREVISOR - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO)\n   STF - [[AgRg-AR 2582]]-DF, [[Almp 37]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/8450fbab-3449-4d87-a910-f31265a5751d/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43f14c6c1209654eb23585dfd569d19b664e762a124393797dd2c11b5aea50f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}