{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32577,"origem":"stj","sha256_origem":"ffaba2f497ccd241e1383723c25f18634e21a9c01ff4943fbe7eff92e194f70a","registro_original":{"id_fonte":"000844705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175345","numero_registro":"202202285312","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE\nEXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.\n1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível\ncontra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença,\nmas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme\ndeterminado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese,\na interposição de apelação configura erro grosseiro,\nimpossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade\nrecursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe\n25/10/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA - RECURSO DE APELAÇÃO -\nERRO GROSSEIRO 0 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 983766>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dcef83f12c65dfb1ef97c0b4c25fc55eb329737cb3ec1aad0910287152f21c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}