{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32578,"origem":"stj","sha256_origem":"5b9ed68cde3e6d44a906e2bd2594a62a1ca923a9e5f6d1126b89aab0b0242e51","registro_original":{"id_fonte":"000844706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156570","numero_registro":"202201790113","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E\nPRESERVAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA\nREGULADORA. FISCALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.\n1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional\n2. No que diz respeito à possibilidade de fixação de astreintes,\nesclareceu o acórdão recorrido que não se trata de multa por\ndescumprimento da obrigação de executar os serviços, mas da\nresponsabilidade de fiscalizar o andamento das obras e a tomada de\nprovidência. Ora, a jurisprudência do STJ é firme quanto à\npossibilidade de cominação de multa diária contra o Poder Público\ncomo meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou\nentregar coisa, não havendo falar, portanto, em violação à lei\nprocessual civil.\n4. Agravo interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres -\nANTT não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1827009>>-PE, <<REsp 1661531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4342e299b37a3d41f2dd5a6a1ea9a4afbd92726ef023abf75982470d665369fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}