# Registro público: TRT7 — 00408006820065070025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Claudio Soares Pires
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 164fab4c8a76b0bf16c2868bc17144f89707cfae7320188aee8d90be1af03171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15
- **Último ato com data válida:** 2019-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impenhorabilidade | Bem de Família | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T09:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-15T12:13:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-15T14:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-29T13:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-29T13:17:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-29T13:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-30T15:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-30T15:52:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-08T10:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-02T10:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-07T09:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-07T09:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-09T09:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-09T09:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-10T13:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-08T10:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-09T10:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-12T12:32:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-09-26T14:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-29T15:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T00:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T10:00:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T00:02:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T00:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-11T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-18T03:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T10:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T14:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T13:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T13:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T12:11:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-22T17:55:24.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-10-29T15:50:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-02-06T15:04:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189)
- [Outros processos do assunto TPU 13363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13363)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bem de Família — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-12 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-22 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:27:05\.724870005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-08T10:41:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 164fab4c8a76b0bf16c2868bc17144f89707cfae7320188aee8d90be1af03171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000576120235050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642766/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00003702620115020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000516420195090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842109/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00003694120115020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT20 — 00001785720235200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343804/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000191820215050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597898/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000022820225230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831071/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000014620225230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805238/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189, 13363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 164fab4c8a76b0bf16c2868bc17144f89707cfae7320188aee8d90be1af03171
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)