# Registro público: TJPI — 00000032819998180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Cautelar Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aaef70e8c0b7ac5cae1a6deadad7108670f6bf9afe419d6314212fdfd86e4c9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-04
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2012-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-05-04** — Recebimento (TPU 981)
> **1999-05-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Incidental

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-05-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2012-04-03T11:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2015-11-06T16:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2016-10-26T09:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-01-17T10:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-06-15T12:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-15T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-16T18:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-17T06:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 1999-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2013-08-13T12:10:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-12-15T16:52:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:52\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990504000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aaef70e8c0b7ac5cae1a6deadad7108670f6bf9afe419d6314212fdfd86e4c9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001413420058180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135523/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPI — 00001422620138180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117323/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRE-GO — 06000406820206090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257731/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJPI — 00001264620128180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRE-CE — 06001283320246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-SP — 06000266320196260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214885/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TSE — 06005199320206260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189927/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06017306520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182725/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / Relatoria Juiz Auxiliar 1