{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32582,"origem":"stj","sha256_origem":"9364765c532a96d7f251f2a7ef646ab3854ef6ec9423f07b0279364ce09fc18c","registro_original":{"id_fonte":"000844716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023533","numero_registro":"202202719240","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA\nPRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC.\n1. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão\nautoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair\na prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC.\n2. No caso concreto, ainda que se considere o marco  interruptivo\nconsubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em\n12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após\no triênio prescricional.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAssistiu ao julgamento o Dr. MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR, pela\nparte RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4375ee72168cad3c1223a561ab4c7c0613249fa8d12abc61226ff1053309660c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}