# Registro público: TJPR — 00052095120198160037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7bd10b357e9ce5c888495cfb5962b7387717485b54f34dfdacef46883d3e96a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26 - **Último ato com data válida:** 2024-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-14** — Documento (TPU 581) > **2024-02-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-12-11** — Documento (TPU 581) > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-08** — Documento (TPU 581) > **2023-12-02** — Provimento em Parte (TPU 238) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-26T16:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-26T16:01:24.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-26T16:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-26T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T18:13:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T12:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-02T16:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-18T12:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-08T09:54:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-11T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T13:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T18:07:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-14T18:19:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-26T15:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T15:45:40.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-26T16:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-26T16:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-26T18:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-27T08:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-27T12:58:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-28T18:12:47.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-28T18:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T16:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-07T00:14:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-18T10:07:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-18T10:07:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-18T12:42:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-18T12:42:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-18T15:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-29T00:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-02T13:27:45.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2023-12-11T13:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-13T14:18:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-13T14:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-22T00:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-02T20:36:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-14T18:19:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-12-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-02-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:07\.519965036Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230926154540 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7bd10b357e9ce5c888495cfb5962b7387717485b54f34dfdacef46883d3e96a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00083325920158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259682/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [TJPR — 00000172520188160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / CASCAVEL - 4ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00032564720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJPR — 00008426520188160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259576/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMS — 00002303020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160372/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Vara Única - [TJMS — 00002301120198120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Vara Criminal - [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara Criminal Residual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263 - **SHA-256 do registro documental:** d7bd10b357e9ce5c888495cfb5962b7387717485b54f34dfdacef46883d3e96a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)