# Registro público: TRT23 — 00000996620235230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee9850c49984be000c4908d854acb5a87091c51318f40a7b30ae73cdfc78ec0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 314
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Salário por Fora - Integração | Salário Vencido/Retido | Despedida/Dispensa Imotivada | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T15:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-17T11:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T07:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-21T09:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-01T10:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-18T07:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-23T10:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T09:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-16T14:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T05:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-11T07:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-09T06:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-01T11:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-06T06:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-22T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-11T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-16T07:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-02T07:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-10T09:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-30T08:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-25T12:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-29T08:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-31T13:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-24T11:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T14:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T13:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T13:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T13:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T08:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T08:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T08:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T12:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T09:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-03T19:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-03T19:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-03T19:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-03T19:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-23T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 314 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13956](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13956)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee9850c49984be000c4908d854acb5a87091c51318f40a7b30ae73cdfc78ec0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 314 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-05-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2025-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/312`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T16:04:14\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230215150617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee9850c49984be000c4908d854acb5a87091c51318f40a7b30ae73cdfc78ec0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001195220205170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13940, 13956, 14004, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000774220225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13956, 14004, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00004594320125020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13956, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00000344220215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13956, 14004, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00001516220235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13956, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT5 — 00000123820145050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13940, 13956
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT17 — 00000606020175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 14004, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT24 — 00241207720185240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13956, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000996620235230076 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Salário por Fora - Integração | Salário Vencido/Retido | Despedida/Dispensa Imotivada | Extinção do Estabelecimento/Empresa | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 314 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee9850c49984be000c4908d854acb5a87091c51318f40a7b30ae73cdfc78ec0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee9850c49984be000c4908d854acb5a87091c51318f40a7b30ae73cdfc78ec0b
- **SHA-256 do comentário:** b1c898687ecf62516fd271f4af236c0ce61abaef5a85174dfcb45cf1f85bbb69