# Registro público: TJPR — 00000207120238160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2c2ac846b04685aec361783b25bb5f24006c811b8f7d5f298a04fd19c8ecdc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T16:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-10-20T16:31:26.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-10-20T16:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-20T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-10T15:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-10T15:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T17:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-06T15:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T15:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-19T12:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T12:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-19T12:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T13:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T16:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T14:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T13:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T11:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-20T15:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T15:30:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-20T16:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-20T16:31:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T17:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T17:52:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T18:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-24T10:30:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-31T00:21:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-10T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-02T17:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-05T16:56:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-05T16:56:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-06T15:01:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-06T15:01:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-06T23:24:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-17T00:12:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-18T11:57:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-18T11:57:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-19T12:46:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-21T13:26:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-21T13:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-30T00:08:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004297020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083672/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJES — 00001555020198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077511/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [STJ — 00003511220238260569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364008/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00001010620138080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640972/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / VARA ÚNICA - ITARANA
- [STJ — 00002427220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282422/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00104937320208090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2913602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRJ — 00284538220148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00132246920158190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL