{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32585,"origem":"stj","sha256_origem":"61d058d5e618d6e792f162dfc41c494c090a684a472baf1ef828f367e71f5b26","registro_original":{"id_fonte":"000844779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2243643","numero_registro":"202203513054","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA AFETADO COMO\nREPETITIVO. SOBRESTAMENTO.\n1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional\nde uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta\nCorte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento\nde embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja\nobservado o procedimento próprio para julgamento de questões\nafetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação\nde devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem\nproceda ao respectivo juízo de conformação.\n2. A matéria tratada nos autos se amolda àquela afetada ao rito de\nrecursos repetitivos, em 15/12/2020, pela Primeira Seção do STJ, nos\nautos dos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, da relatoria da\nMinistra Regina Helena Costa, que constitui o Tema 1.079, in verbis:\n\"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à\napuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais\narrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n.\n6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts.\n1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986\".\n3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões\nanteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar\no julgamento dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA AFETADO COMO REPETITIVO -\nSOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1661276>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1722410>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d46294acf5890115c1e60274763ccdbc1126f3e8ebd9cdc1291071f1a6f544d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}